O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto nº  10578, para alterar a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025. A matéria encontra-se em fase de encaminhamento para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O objetivo da propositura é incluir uma disposição que permita ao Estado formalizar parcerias com entidades representativas de municípios, como a Associação Goiana de Municípios (AGM) e o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam). Essas parcerias seriam essenciais para promover ações de cooperação voltadas à resolução de problemas de competência municipal, fortalecendo a gestão local.

No texto, o parlamentar argumenta que há uma lacuna estrutural nos governos estadual e federal, que não dispõem de órgãos específicos para assessorar e planejar políticas voltadas ao fortalecimento da gestão municipal. Essa ausência, segundo Virmondes, dificulta a atuação articulada entre os entes federados, especialmente em áreas que exigem soluções integradas e adaptadas às realidades locais.

O projeto busca, portanto, aproveitar o marco legal das Parcerias Público-Privadas, estabelecido pela Lei Federal nº 14.341/2022, que permite a celebração de instrumentos de cooperação com entidades sem fins lucrativos, desde que atendam a critérios de legalidade, transparência e finalidade pública. Se aprovada, a iniciativa poderá fortalecer a cooperação entre o governo estadual e os municípios, promovendo uma gestão mais eficiente e integrada em benefício da população goiana.