O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 13, registrou a leitura de proposituras, vetos e comunicado do Poder Executivo ao Parlamento goiano, entre eles três reconduções de nomes ao Conselho Estadual de Educação (CEE). Confira:

Processo nº 6604/25 – Indica o nome de Marcos Elias Moreira para a recondução na composição do Conselho Estadual de Educação;

Processo nº 6605/25 – Indica o nome de Maria do Rosário Cassimiro para a recondução na composição do Conselho Estadual de Educação;

Processo nº 6606/25 – Indica o nome de Osvany da Costa Gundim Cardoso para a recondução na composição do Conselho Estadual de Educação;

Processo nº 10957/25 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 175, de 15 de abril de 2025. (Processo nº 25363/2024, de autoria do deputado Major Araújo);

Processo nº 10952/25 – Institui o Programa Goiás Mais Energia Rural do Estado de Goiás;

Processo nº 10955/25 – Dispõe sobre a adesão complementar do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul (MS), nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017;

Processo nº 11220/25 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Santa Tereza de Goiás;

Processo nº 11225/2025 – Dispõe sobre a adesão complementar do estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado do MS, nos termos da Lei Complementar Federal nª 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997;

Processo nº 11324/2025 – Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás;

Processo nº 11189/2025 – A Secretaria de Estado da Casa Civil comunica, para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação do senhor governador, o prazo previsto no § 7º do artigo 23 da Constituição Estadual, para a promulgação do autógrafo de lei nº 24, de 20 de fevereiro de 2025. (Processo SEI n° 202500013000384).