Matérias que prevêm a saída de Goiás do RRF e entrada no Propag são lidas em Plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, no início da sessão extraordinária desta tarde, dois projetos da Governadoria. O primeiro processo, de nº 11.222/25, comunica a saída do estado de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal. A segunda matéria, de nº 11.214/25, solicita a entrada de Goiás no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Processo nº 11.214/25 - Autoriza a a adesão do estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Processo nº 11.222/25 - Autoriza o pedido de encerramento do estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.