A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na reunião desta quinta-feira, 15, o processo n° 10546/25, da Prefeitura de Goiânia, que solicita a prorrogação do estado de calamidade pública por mais 180 dias. A medida modifica o dispositivo legal já vigente na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia (Decreto n° 641, de 19 de fevereiro de 2025).

Na justificativa da matéria, a prefeitura requer a prorrogação, pois não foi possível quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior, conforme relatório de transição apresentado à época.

“Assim, a presente prorrogação apresenta-se como instrumento didático, de forma a conscientizar toda a equipe de assessoramento do novo governo, da responsabilidade individual com o processo da retomada do equilíbrio fiscal do município de Goiânia”, apontou.

A matéria foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), que apresentou relatório com parecer favorável. A proposta recebeu voto em separado do deputado Antônio Gomide (PT) pela diligência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Ao ser apreciada na manhã desta quinta-feira, 15, o líder do governo, Talles Barreto (UB), apresentou voto em separado pela rejeição da emenda de Gomide. O deputado Mauro Rubem (PT) manifestou-se pela manutenção da diligência solicitada por Gomide, mas prevaleceu o parecer de Barreto, que rejeitou a diligência.

Após apreciação do colegiado, o decreto original foi aprovado na CCJ.