Emendado projeto da Prefeitura de Goiânia para renovar decreto de calamidade pública
O deputado Clécio Alves (Republicanos) emendou, em Plenário, o processo n° 10546/25, da Prefeitura de Goiânia, que solicita a prorrogação do estado de calamidade pública por mais 180 dias. A medida modifica o dispositivo legal já vigente na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia (Decreto n° 641, de 19 de fevereiro de 2025).
Na justificativa da matéria, a prefeitura requer a prorrogação, pois não foi possível quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior, conforme relatório de transição apresentado à época.