O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 11599/25, para alterar a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia.

Na prática, a proposta acrescenta uma unidade da Deam em Aragarças. Segundo o propositor, essa é uma medida urgente e necessária diante do crescente número de casos de violência contra a mulher registrados no município e na região.

“As mulheres vítimas de violência encontram enormes dificuldades para acessar um atendimento especializado e humanizado, o que frequentemente resulta em desistência de denúncias ou, pior ainda, na perpetuação do ciclo de violência. Atualmente, os casos envolvendo violência doméstica são atendidos em delegacias comuns, que não contam com estrutura adequada nem profissionais capacitados para acolher essas mulheres da forma necessária”, relata o parlamentar.

Assim como as 21 unidades já existentes no estado, a Deam de Aragarças será vinculada à Delegacia-Geral de Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO).

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será distribuída para relatoria.