O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o autógrafo de lei do deputado Major Araújo (PL), aprovado como processo nº 25363/24, que propõe a promoção imediata de posto ou graduação para policiais militares e bombeiros ao serem transferidos para a reserva remunerada. A decisão governamental tramita nesta Casa de Leis sob o nº 10957/24 e vai ser distribuída para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Casa de Leis.

As principais justificativas para o veto incluem o significativo impacto orçamentário e financeiro, conforme alertado pela Secretaria da Economia, que destacou a ausência dos estudos de impacto exigidos pela legislação fiscal e a violação ao Regime de Recuperação Fiscal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Administração (Sead) também apontaram vícios de inconstitucionalidade, como a invasão da competência privativa da União para legislar sobre inatividades militares, o vício de iniciativa do projeto (matéria de competência do Executivo) e o fato de a promoção automática na passagem para a inatividade já ter sido extinta em Goiás.

A Goiás Previdência, a Secretaria de Segurança Pública – com base em manifestações dos comandos da Polícia Militar e dos Bombeiros – e outras pastas também recomendaram o veto, citando a falta de fonte de custeio, inviabilidades técnicas para execução sem prejuízo ao planejamento estadual e falhas na técnica legislativa do projeto.