A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), recebeu, nesta quarta-feira, 21, equipe da Secretaria de Estado da Economia, comandada pelo secretário Francisco Sérvulo Freire Nogueira, para apresentar e debater com os deputados o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 (nº 9963/25). Dessa forma, a reunião foi convertida em audiência pública. Além de Sérvulo Nogueira, participaram o subsecretário de Orçamento, Mário Mendes, e a subsecretária de Planejamento, Daniele Gomes.

Durante sua exposição, o secretário afirmou que Goiás segue em uma trajetória sólida de equilíbrio financeiro, o que permitirá, a partir de 2027, alcançar uma condição de sustentabilidade fiscal de longo prazo. “Continuamente, o estado tem apresentado metas fiscais deficitárias, mas, nesse ano de 2026, nós já iremos apresentar um resultado fiscal nominal superavitário para 2027 e 2028 de 660 milhões, inicialmente de 110 milhões em 2027”, afirmou Nogueira.

O representante da Economia frisou que, mesmo sem a adesão a regimes especiais de alívio da dívida, o estado, segundo ele, manterá a capacidade de honrar seus compromissos, incluindo o serviço da dívida pública.

Sérvulo destacou ainda que esse cenário positivo é resultado de reformas estruturais e medidas de ajuste fiscal implementadas nos últimos anos, que proporcionaram avanços na gestão das contas públicas e permitiram maior investimento em obras e projetos estratégicos. “A LDO de 2026 é um instrumento essencial para garantir a continuidade do crescimento econômico e social do estado, com metas claras e responsabilidade fiscal”, frisou.

Emendas parlamentares

O subsecretário Mário Mendes apresentou projeções que indicam um montante de R$ 13,74 milhões, reservados para cada parlamentar por meio das emendas impositivas. Os números, contudo, poderão ser revistos, conforme a evolução das estimativas da Receita Corrente Líquida (RCL), especialmente no segundo semestre, quando será enviada a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Debates e questionamentos

Durante a audiência, o deputado Antônio Gomide (PT) questionou a retirada da vinculação de 2% da receita para a Universidade Estadual de Goiás (UEG), conforme determinava a legislação anterior à reforma constitucional. Gomide considerou a medida injusta e defendeu a recomposição do percentual. Em resposta, o secretário Sérvulo explicou que a alteração seguiu critérios técnicos e constitucionais estabelecidos na reforma, sendo necessária para o reequilíbrio fiscal.

A deputada Bia de Lima (PT) levantou questionamento a respeito da contribuição previdenciária de 14,25% cobrada dos servidores aposentados. "Nosso objetivo é aliviar essa carga sobre os aposentados. Além disso, muitos deixam de receber gratificações ao se aposentarem, o que resulta em uma queda drástica na renda. Queremos discutir alternativas para reduzir esse percentual incidente sobre os vencimentos", defendeu.

Em resposta, o secretário da Economia destacou que a alíquota já vem sendo aplicada há anos e que o debate sobre a estrutura previdenciária é necessário. “Essa é uma pauta relevante, que o estado deve enfrentar com responsabilidade. No entanto, é preciso considerar que, no médio e longo prazo, o atual modelo previdenciário revela fragilidades e uma crescente incapacidade de sustentar os benefícios. Isso não é exclusivo de Goiás, mas uma realidade nacional. Precisamos de uma reforma previdenciária mais ampla e estruturante para garantir a sustentabilidade do sistema”, pontuou.

O líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), também comentou o tema: “Não há situação que mais constranja o governador do que a cobrança dos 14,25%. Eu acredito no trabalho que está sendo feito pela Secretaria da Economia e pela GoiásPrev. O governador vai fazer o sacrifício que for necessário para resolver essa questão, porque isso o incomoda profundamente. É uma meta do governador encontrar uma solução para os aposentados”.

Também foi abordada a expectativa em torno da aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). De acordo com o secretário, o programa pode trazer novas regras de atualização do saldo devedor dos estados, com base no IPCA e taxas de juros variáveis, conforme a capacidade de pagamento de cada ente federativo.

No entanto, Sérvulo ponderou que eventuais alterações na LDO decorrentes do Propag somente ocorrerão no segundo semestre, após o estado apresentar seu plano de adesão ao Governo Federal. “Qualquer impacto sobre as emendas parlamentares dependerá da reavaliação da Receita Corrente Líquida, que só será concluída no momento da elaboração da LOA, em setembro. As receitas extraordinárias, como as da privatização, não devem ser usadas para ampliar despesas recorrentes”, alertou.

O presidente da comissão, deputado Wagner Camargo Neto (SD), ressaltou que o valor das emendas poderá ser revisto posteriormente, com a adesão ao Propag. “A complementação da LDO será feita no segundo semestre, com base em dados mais consolidados sobre a receita do estado. A distribuição final das emendas será definida na LOA”, afirmou.

Privatização da CelgPar

Outro ponto abordado foi o processo de privatização da CelgPar. O secretário confirmou que o edital para a venda dos ativos restantes foi publicado e o leilão está previsto para setembro. A expectativa, segundo ele, é que o certame resulte em um valor expressivo, a exemplo do leilão anterior da Celg GT, que arrecadou R$ 2,2 bilhões. Contudo, reforçou que qualquer valor obtido deverá ser considerado como receita extraordinária e, portanto, não será incorporada à base de cálculo para despesas permanentes.

Calendário da LDO

Durante a audiência, também foi apresentado o cronograma de tramitação da LDO, cuja relatoria na comissão está a cargo do deputado Lincoln Tejota (UB). O dia 22 de junho foi definido como prazo final para apresentação de emendas parlamentares. Já a elaboração do relatório final está prevista para os dias 23 e 24 de junho, e, por fim, a votação na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento ficou agendada para o dia 25 de junho.