O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a matéria  nº 517/25, que altera a Lei nº 20.756/2020, para ampliar o direito à indenização antecipada de férias a todos os servidores que já podem se aposentar, mas optam por continuar na ativa.

Hoje, esse benefício está limitado a algumas regras de aposentadoria. A proposta, elaborada pela Secretaria de Administração (Sead), corrige essa exclusão, garantindo tratamento igualitário a todos os servidores que permanecem em atividade por necessidade do serviço.

O projeto também elimina etapas burocráticas, permitindo que os próprios órgãos de lotação autorizem a antecipação da indenização, sem necessidade de aval do órgão central.

A Secretaria da Economia e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deram pareceres favoráveis, destacando que a medida não gera novas despesas e ajuda a manter a eficiência do serviço público. A proposta será analisada na Comissão Mista da Casa.