O Governo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a matéria nº 12753/25, que solicita o aval da Casa para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, no valor de até US$ 90.366.254,00. Os recursos serão destinados à terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO III-GO).

Proposta da Secretaria de Estado da Economia, a iniciativa tem como objetivo modernizar a arrecadação, a gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado. Entre os principais focos estão a simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos, ampliação da transparência e fortalecimento da governança fiscal, com atenção à sustentabilidade ambiental, igualdade de gênero e participação cidadã.

A operação de crédito foi aprovada pelo Ministério da Economia e pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), e está incorporada ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado. A Economia observa, no texto da proposta, que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o período de carência de três anos da operação, durante o qual não haverá amortização do principal, mas apenas o pagamento de juros e encargos, corresponde a R$ 36.925.986,00. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou que a proposta é legal e constitucional, e destacou que não há conflito com as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que a contratação está prevista na legislação federal. A matéria será analisada pela Comissão Mista da Alego, antes de seguir para votação em Plenário.