A Comissão Mista acolheu o projeto de lei nº 12753/25, originária do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 90.366.254,00, com garantia da União.

O valor será destinado à execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco), uma iniciativa da Secretaria de Estado da Economia.

Segundo a Economia, o objetivo é financiar projetos que aprimorem a administração das receitas e a gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado.

A nova fase do Profisco consolida os avanços obtidos nas edições anteriores do programa e reafirma o compromisso de Goiás com o equilíbrio fiscal e a estabilidade macroeconômica e social. Entre os eixos estratégicos da proposta estão:

• A simplificação tributária e redução da litigância;
• A ampliação da transparência e do controle social;
• A modernização da administração tributária e do planejamento público;
• O estímulo à inovação, à transformação digital e à sustentabilidade ambiental;
• O fortalecimento da governança fiscal, com foco na igualdade de gênero e na participação cidadã.

A medida também prevê a integração com a reforma tributária sob análise do Congresso Nacional, fomentando a troca de experiências entre administrações fiscais estaduais e a produção de conhecimento técnico.

A operação de crédito está incluída no Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, tendo sido homologada pelo Ministério da Economia, após parecer favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF).

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi estimado impacto orçamentário-financeiro de R$ 36.925.986,00, com carência de três anos para amortização do principal.