Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 205, de maio de 2025, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás.

A Assembleia Legislativa de Goiás foi pioneira no Brasil ao aprovar uma matéria com esse teor, proposta inicialmente pelo Poder Executivo. Durante a tramitação, a deputada Bia de Lima (PT) solicitou a inclusão de um projeto de sua autoria, que tratava do mesmo tema. Ela destacou que, embora a proposta do governo fosse mais abrangente, seu conteúdo era bastante semelhante ao texto que ela havia apresentado em fevereiro, reforçando a convergência de ideias entre as proposições.

A política tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento tecnológico sustentável, a competitividade, a pesquisa, a capacitação técnica e o uso de soluções da inteligência artificial (IA) abertas, proteger direitos fundamentais relativos à tecnologia, promover usos seguros e benéficos da IA nas competências do poder público estadual e consolidar o estado de Goiás como polo estratégico de inovação no Brasil.

A lei ainda determina que a política será orientada pela inovação tecnológica contínua, com o estímulo à experimentação responsável, à qualificação humana, à pesquisa aplicada e à colaboração entre o setor público, o setor privado e a academia, e pela promoção da IA aberta, com apoio a soluções baseadas em código-fonte livre, licenças permissivas e não permissivas, e padrões interoperáveis que favoreçam a auditabilidade, o reúso, o retreinamento, a autogestão, inclusive quanto à infraestrutura empregada e à transparência tecnológica.

O texto ainda fala em desenvolvimento sustentável, com o incentivo ao uso responsável de recursos naturais e à eficiência energética de infraestruturas digitais, foco na competitividade, com a valorização da capacidade local de produção, retenção de talentos, redução de dependências tecnológicas e atração de investimentos estratégicos para o estado de Goiás e  participação multissetorial e governança inclusiva, com envolvimento contínuo de representantes da sociedade civil, da academia, do setor produtivo, do poder público e da população nos processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas à IA.

Uma das metas é a inclusão produtiva e a democratização do acesso à tecnologia, com o apoio à capacitação de profissionais, o fomento às soluções com impacto social positivo e o fortalecimento da capacidade de pequenas e médias empresas, com foco na ética, transparência e segurança, com o estímulo ao desenvolvimento e ao uso da IA em conformidade com os valores democráticos e os direitos fundamentais.