A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sedia, nesta segunda-feira, 2, um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 066/2023. O evento, promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, tem como foco a propositura que busca abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.

O seminário está precisto para início às 9 horas e terá a participação, além do deputado George Morais (PDT), dos parlamentares federais Daniel Agrobom (PL/GO), Flávia Morais (PDT/GO) e Lêda Borges (PSDB/GO), coordenadores do evento. A mesa será composta também por figuras-chave da comissão especial. O deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), relator da Comissão, e o deputado federal Romero Rodrigues (PODE/PB), presidente do colegiado, estarão presentes para detalhar os aspectos da proposta.

O seminário representa uma oportunidade para que gestores públicos, especialistas e a sociedade em geral compreendam os impactos e as soluções propostas pela PEC nº 066/2023 no cenário financeiro dos municípios goianos e brasileiros. A discussão aprofundada sobre a matéria é de grande relevância para os municípios, que enfrentam desafios significativos na gestão de suas dívidas previdenciárias e no pagamento de precatórios.