A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 3, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês, com início às 15 horas, no plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. Ao todo, constam 56 proposições legislativas na Ordem do Dia, entre matérias da Governadoria, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e dos parlamentares.

Entre os destaques da pauta está o projeto de lei nº 12753/25, de autoria da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 90.366.254,00, com garantia da União. Os recursos serão destinados à terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco).

A proposta, encaminhada pela Secretaria de Estado da Economia, busca promover ações como simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da governança fiscal, com atenção a critérios de sustentabilidade, equidade de gênero e participação cidadã.

O impacto orçamentário-financeiro estimado para o período de carência de três anos é de R$ 36.925.986,00, valor referente apenas aos juros e encargos. A legalidade e a constitucionalidade da proposta foram atestadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

Também na pauta de segunda votação está o projeto de lei nº 13139/25, do TCE, que propõe alterações na lei que rege o plano de carreira e o quadro permanente de servidores da Corte. Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Helder Valin Barbosa, o objetivo é padronizar chefias, estruturar novas áreas e otimizar a organização interna do órgão.

A proposta inclui criação de novos cargos, adequação de funções gratificadas e revisão dos critérios para concessão de licenças e gratificações, com impacto orçamentário devidamente calculado.

Outro projeto em segunda votação é o de nº 4357/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que torna obrigatória a notificação pessoal de idosos contemplados em programas estaduais de habitação popular. A medida altera a Lei nº 21.186/21, que institui o Programa "Pra Ter Onde Morar", e determina que a comunicação da seleção seja feita por carta registrada, ligação telefônica ou e-mail, visando garantir o pleno acesso das pessoas idosas aos seus direitos.

Completam a pauta de segunda votação outras quatro proposições que tratam de instituir o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria; de estabelecer a Política Estadual de Enfrentamento aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro na rede de transporte coletivo metropolitano; criar a Política Estadual de Fomento a Cursos Sociais, Populares e Comunitários; e determinar a obrigatoriedade de capacitação para tosadores e banhistas de pet shops no Estado.

A sessão também conta com a análise, em primeira votação, de 32 projetos de lei parlamentares. Entre eles, estão iniciativas que declaram de utilidade pública diversas entidades assistenciais e comunitárias, além de propostas de relevância social, como a que institui o “Emprego Inclusivo” para pessoas com deficiência; a que assegura assento preferencial a autistas no transporte público; a que trata da conscientização sobre o uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes; a que prevê a emissão de carteiras de identificação para pessoas com epilepsia e doenças raras; e ainda a criação de datas comemorativas, campanhas de saúde, programas de educação ambiental, proteção animal e incentivo à agricultura orgânica e agroecológica.

A Ordem do Dia contempla, ainda, 17 proposições que podem ter os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados. Dentre elas, destacam-se propostas que conferem títulos honoríficos a municípios goianos, instituem campanhas de conscientização, garantem direitos a pessoas com deficiência e promovem ações de inclusão, saúde, cultura, consumo consciente e equoterapia.

A reunião será realizada de forma presencial e representa mais uma etapa do trabalho legislativo do Parlamento goiano no acompanhamento e formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e à promoção da cidadania. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.