A última sessão deliberativa da semana na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na manhã desta quinta-feira, 5, foi marcada pela aprovação de uma pauta composta exclusivamente por projetos do próprio Parlamento. Os destaques ficaram por conta do primeiro sinal verde à atualização do valor-base do veículo para que seja concedida a isenção de impostos para pessoas com deficiência (PcDs) e do aval definitivo à obrigatoriedade de notificação variada a pessoas idosas selecionadas em programas habitacionais.

Atualmente, o Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás prevê que o veículo automotor novo adquirido para pessoa com “deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou pessoa autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” é isento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que seu preço de venda não exceda R$ 70 mil.

Com a proposição de nº 10037/22, aprovada em primeira fase com 22 votos, Amauri Ribeiro (UB) requer ajuste do valor do veículo para R$ 140 mil. Na justificativa, o legislador explica que a adequação a nível estadual é oportuna tendo em vista que, em âmbito federal, o valor para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi ajustado.

“Este aumento se deu devido à pandemia de covid-19, que assolou todo o mundo, pela redução da fabricação de veículos automotores, o que desencadeou um aumento muito grande do valor venal dos mesmos”, assinalou Ribeiro.

A proposta tramita apensada à de nº 10204/22, dos deputados Karlos Cabral (PSB) e Charles Bento (MDB), assim como ao processo nº 10172/22, do ex-deputado Thiago Albernaz.

Resguardo à população idosa

Segundo o deputado Ricardo Quirino (Republicanos), os programas estaduais de habitação desempenham papel essencial na realização do direito à moradia adequada, garantido pela Constituição Federal. “No entanto, é importante destacar que os editais referentes a esses programas, apesar de respeitarem a reserva prevista para a população idosa, impõem o ônus de acompanhar o processo ao próprio participante, o que gera um obstáculo significativo ao exercício desse direito”, pondera.

Para resolver esse problema e garantir que a pessoa idosa tome ciência de sua seleção, o deputado requer tornar obrigatória a notificação pessoal de idosos em processos de programas de habitação popular nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais. A ideia tramita como projeto nº 4357/23, que segue para análise e possível sanção.

A medida trata de ações de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais e altera a Lei 21.186/21, que institui o Programa Pra Ter Onde Morar em Goiás. Prevê-se que o aviso pessoal deve ser realizado mediante envio de notificação por carta com confirmação de recebimento para o endereço, ligação telefônica para o número previamente cadastrado na inscrição do processo seletivo ou envio de mensagem por e-mail previamente cadastrado na inscrição do processo seletivo.

Aptas à sanção

Também concluiu o trâmite na Alego a matéria de Antônio Gomide (PT) que institui o Programa Emprego Inclusivo, a fim de fomentar as oportunidades de trabalho das PcDs. A sugestão, nº 4363/23, é inspirada em uma lei paulista e quer promover a redução da discriminação com medidas como treinamento e capacitação, acessibilidade nos locais de trabalho, além de incentivar empregadores na contratação de pessoas com deficiência.  

Duas iniciativas de Cristiano Galindo (Solidariedade) que reconhecem a importância do Divino Pai Eterno para Goiás seguiram o mesmo caminho. As propostas são para proclamar o ícone católico como Patrono do Estado de Goiás e para reconhecer sua imagem como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. 

Assinado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), o projeto de lei nº 10153/25, pretende instituir, em 13 de maio, o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria. Na justificativa da matéria, o parlamentar pontuou que há mais de 150 unidades da Fraternidade Feminina ligadas às Lojas Maçônicas. “Seu trabalho abrange desde campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e medicamentos até o apoio direto a instituições de caridade, creches, escolas e asilos”, destacou.

Confira aqui a lista completa de proposições apreciadas durante a Ordem do Dia de hoje. O Plenário volta a se reunir na sessão ordinária da próxima terça-feira, 10. O encontro está marcado para a partir das 15 horas, de forma presencial.

Pequeno Expediente

Cinco parlamentares aproveitaram o Pequeno Expediente para discursar sobre temas diversos relevantes à sociedade goiana. A importância da agricultura familiar ganhou destaque no pronunciamento de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e de Rosângela Rezende (Agir). O  deputado subiu à tribuna para enaltecer a realização da Agro Centro-Oeste Familiar, considerada maior feira do segmento da região e que ocorre nesta semana na Universidade Federal de Goiás (UFG). Neto frisou o papel estratégico da agricultura familiar para a segurança alimentar do país. 

Complementarmente, a deputada celebrou o Dia Mundial do Meio Ambiente com discurso voltado à valorização da vocação agropecuária de Goiás e à força da agricultura familiar. “O alimento que chega à nossa mesa vem, em grande parte, da agricultura familiar, e temos a obrigação de incentivar esse setor”, disse.

Durante o pronunciamento, Ricardo Quirino (Republicanos) elogiou o projeto da Governadoria que busca criar o Programa de Incentivo aos Atletas de Rendimento Pró-Goiás Atleta, também destinado aos programas de iniciação esportiva. “Parabenizo a primeira-dama e o governador por fortalecerem essa pauta em Goiás”, celebrou. Além disso, o legislador, que é carioca de nascimento, discorreu sobre a criminalidade que marca a capital do Rio de Janeiro, mas alertou sobre a necessidade de separar a população trabalhadora daqueles que se envolvem com o crime.

O decano da Casa, Paulo Cezar Martins (PL), abordou a questão do manejo adequado de resíduos sólidos. Na opinião dele, há ausência de políticas públicas capazes de solucionar o problema dos lixões no estado. "Precisamos trabalhar para mudar essa realidade e fazer com que o lixo seja um fator gerador de riquezas para o estado e os municípios”, defendeu.

Por fim, Clécio Alves (Republicanos) voltou a questionar os pedidos de prorrogação dos decretos de calamidade financeira na Prefeitura de Goiânia. O parlamentar destacou que o parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviado à Alego não aponta justificativa para a medida e reafirmou seu compromisso com seus eleitores da capital.