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Colegiado avaliza alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás

10 de Junho de 2025 às 16:55

De autoria da Governadoria do Estado, o projeto de lei nº 13848/25, que prevê alterações na Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, recebeu sinal verde dos deputados na Comissão Mista. A intenção da propositura é consolidar as datas comemorativas relacionadas à Polícia Civil e unificar a realização de todas as solenidades oficiais. 

Se acatada em Plenário, a proposta, relatada de forma favorável por Amauri Ribeiro (UB), passa a vigorar com as seguintes alterações: 5 de abril, celebração do Dia da Policia Civil; 9 de maio, comemoração do Dia do Policial Civil; e 5 de agosto, marco da fundação da Policia Civil do Estado de Goiás.

Com relação à data escolhida para o Dia da Polícia Civil, a Delegacia-Geral da Policia Civil (DGPC) explica, no projeto, que o motivo é o alinhamento da celebração à da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que estabeleceu a comemoração do Dia Nacional da Polícia Civil em 5 de abril. 

Agência Assembleia de Notícias
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