Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 13848/25, que promove alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a qual institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. A proposta visa a consolidar as datas comemorativas da instituição e unificar a realização das solenidades oficiais.

De iniciativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a matéria tem como objetivo valorizar a trajetória histórica da Polícia Civil goiana, reconhecendo oficialmente três datas simbólicas:

• 5 de abril, como o Dia da Polícia Civil, alinhado à Lei Federal nº 14.735/2023, que estabelece o Dia Nacional da Polícia Civil;
• 9 de maio, como o Dia do Policial Civil, já previsto na legislação estadual;
• 5 de agosto, como o Marco da Fundação da Polícia Civil de Goiás, em referência à Lei nº 185, de 1898, que organizou o serviço policial no estado.

Segundo a proposta, todas as solenidades comemorativas serão realizadas de forma unificada em 5 de abril, com o intuito de otimizar os recursos e reforçar a identidade institucional da corporação. A delegacia-geral assegurou que a medida não terá impacto financeiro, sendo exclusivamente simbólica e organizacional.

A proposta conta com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que manifestou concordância com a mesma.