O Plenário aprovou, em primeiro turno, o projeto de resolução n° 14478/25, da Mesa Diretora, que altera duas resoluções referentes à gestão administrativa e à estrutura da Polícia Legislativa. As mudanças propostas visam a modernizar normas internas, flexibilizar direitos dos servidores e ampliar o acesso ao cargo de policial legislativo. No painel foram 22 votos favoráveis. 

De acordo com texto da propositura, a modificação altera a Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, que trata do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa. A mudança refere-se à conversão de férias em abono pecuniário, que passará a permitir maior flexibilidade na fruição das férias, desde que haja requerimento do servidor, anuência da chefia imediata e aprovação do ordenador de despesas.

O limite máximo para conversão será de até 30 dias, respeitando o interesse da administração, a conveniência do serviço e a capacidade orçamentária da Casa. A medida busca atender ao princípio da economicidade e valorizar os servidores públicos, facilitando o planejamento das férias e a gestão dos recursos humanos.