O Governo de Goiás apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de dois imóveis pertencentes à Universidade Federal de Goiás (UFG), localizados em Goiânia, para fins de regularização fundiária. A matéria foi aprovada em primeira fase de votação pelo Plenário nesta quarta-feira, 11. 

A proposta, protocolada no Poder Legislativo com n° 13846/25, tem o objetivo de regularizar áreas atualmente ocupadas, por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) ou Específico (Reurb-E).

Os terrenos somam cerca de 29 mil m² e estão avaliados em R$ 2,8 milhões e R$ 7 milhões, conforme laudo da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário. A doação, apesar de gratuita, impõe ao Estado o encargo de regularizar as áreas em favor dos atuais ocupantes. Caso isso não ocorra, os imóveis retornarão à UFG.

A medida se baseia na Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana, e na Resolução nº 265/2024, do Conselho Universitário da UFG.