Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta quinta-feira, 12, foi distribuído ao deputado Virmondes Cruvinel (UB) o projeto de nº 13891/25, que trata da recondução à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) de Guy Francisco Brasil Cavalcanti para um novo mandato de quatro anos.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, está amparada nos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, especialmente nos artigos 42, 12 e 15 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores.

Durante a apresentação do projeto, parlamentares levantaram questionamentos em relação ao nome indicado. Diante disso, ficou definido que a deliberação sobre a matéria será postergada, aguardando-se uma reunião entre os deputados e membros da AGR, com o objetivo de esclarecer os pontos debatidos antes da votação.

O relator designado, deputado Virmondes Cruvinel (UB), deverá analisar o projeto e emitir parecer antes do texto seguir para apreciação do colegiado.