As alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás (Lei n° 16.901/10) propostas pela Governadoria foram aprovadas, em definitivo, nesta quinta-feira, 12, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O projeto de lei contido no processo nº 13848/25 recebeu a chancela com 24 votos dos deputados durante a sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 12.

De acordo com o Executivo, a intenção da propositura é consolidar as datas comemorativas relacionadas à Polícia Civil e unificar a realização de todas as solenidades oficiais.

A proposta pretende vigorar com as seguintes alterações:

-5 de abril, celebração do Dia da Polícia Civil;
-9 de maio, comemoração do Dia do Policial Civil;
-5 de agosto, marco da fundação da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Com relação à data escolhida para o Dia da Polícia Civil, a Delegacia-Geral da Policia Civil (DGPC) explica, no projeto, que o motivo é o alinhamento da celebração à da Lei Federal nº 14.735/23, que estabeleceu a comemoração do Dia Nacional da Polícia Civil em 5 de abril.