A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu nesta quinta-feira, 12, sob o comando do deputado Amilton Filho (MDB). Na pauta, a sabatina de Guy Brasil, indicado pelo Executivo para recondução ao cargo de conselheiro da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), e a análise de matérias relacionadas ao efetivo das forças de segurança estaduais.

Sabatina de Guy Brasil

Durante a sabatina, os deputados perguntaram ao indicado sobre sua trajetória no serviço público e atuação na AGR. Guy Brasil ressaltou sua experiência com regulação de serviços públicos essenciais, além de enfatizar seu compromisso com a transparência e a melhoria da prestação dos serviços regulados no estado.

Ao responder aos questionamentos dos parlamentares, Guy ressaltou sua amizade pessoal com o atual presidente do Conselho da AGR, mas afirmou ter divergências profundas quanto à política de transporte, especialmente em relação à flexibilização do chamado transporte alternativo.

“Tenho boa convivência com o presidente, mas uma visão totalmente diferente. Ele defende liberar o transporte alternativo. Eu sou contra, pois já vimos no passado que isso virou uma bagunça”, declarou.

Um dos principais pontos levantados por Guy foi o que classificou como fiscalização desproporcional sobre empresas autorizadas, em contraste com a baixa atuação em relação a operadores clandestinos. Segundo ele, a empresa Viação Goiás, por exemplo, recebeu 62 autuações em um único mês.

“Não existe empresa que sobreviva a isso. Temos apenas quatro fiscais da AGR, todos concentrados nas rodoviárias, enquanto o transporte clandestino cresce livremente fora dali”, criticou.

Para Guy Brasil, o transporte clandestino já domina a rodoviária de Goiânia. Ele lembrou que esses operadores não pagam, por exemplo, ICMS, taxa de embarque, seguro obrigatório, nem fazem revisões nos veículos. “É uma concorrência desleal, insegura e injusta com quem está regularizado. E isso está destruindo o setor”, afirmou.

O indicado ainda destacou a situação crítica das empresas concessionárias, com devoluções em massa de linhas e dificuldades para manutenção da frota. “A empresa Estrela devolveu 15 linhas. Outra empresa devolveu 28 e está prestes a parar. Tem ônibus rodando com carroceria batendo. Isso é gravíssimo”, alertou.

Guy também defendeu que a abertura de novas linhas só ocorra após estudos de viabilidade econômica, para evitar a quebra de empresas já em operação. Ele citou demandas por trechos como Goiânia–Caldas Novas e Goiânia–Brasília, mas alertou para os riscos. “Não se pode ceder à pressão política. Temos que garantir equilíbrio no sistema”, pontuou.

Em sua fala, Guy fez referência à Lei Estadual nº 18.763, especialmente aos artigos 14 e 15, que preveem ressarcimento às empresas prejudicadas em caso de sobreposição de linhas. “A lei é clara. Não há exclusividade, mas se entrar outra empresa, é preciso indenizar a anterior. E o Estado não tem condições de pagar isso”, explicou.

Por fim, Guy afirmou que ele e outros conselheiros seguem uma linha de atuação conservadora e técnica, com foco na ordem e planejamento. Segundo ele, o volume elevado de processos analisados nas reuniões — mais de 100 em cada sessão — é reflexo do zelo com o transporte intermunicipal. “Não é omissão. É responsabilidade. Estudamos cada caso. Precisamos de planejamento, não de populismo”, concluiu.

Divergências e manifestações dos parlamentares

O deputado Amauri Ribeiro (UB) foi enfático nas críticas ao conselheiro, afirmando ter recebido denúncias graves de favorecimento a grandes empresas do transporte intermunicipal, em detrimento de pequenos empresários.

“Tenho denúncias gravíssimas de que o senhor favorece empresas gigantes. Recebi informações de que há processos de autuação parados há mais de 300 dias no seu gabinete”, declarou, citando nominalmente a empresa Juarez Mendes.

Já o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), defendeu a necessidade de apuração das denúncias antes da aprovação da recondução. “Conheço o Guy e sei da sua postura, mas acredito que seria prudente promover uma reunião com o presidente da AGR e demais conselheiros para avaliar os pontos levantados”, sugeriu.

O deputado Mauro Rubem (PT), por sua vez, declarou apoio à recondução de Guy Brasil, reforçando, no entanto, a importância de investigar as denúncias com responsabilidade. “Não podemos permitir que bravatas e mentiras interfiram no processo. Denúncias precisam ser apuradas, mas com seriedade”, afirmou.

A recondução de Guy Brasil ao conselho da AGR tramita na Alego no processo 13891/25. A relatoria foi distribuída ao deputado Virmondes Cruvinel (UB), que deverá elaborar parecer sobre a indicação para apreciação pelo colegiado.

Veto rejeitado

Durante a análise de matérias, a CCJ discutiu o veto integral contido no processo 12546/25, assinado pela Governadoria, e acatou o parecer pela rejeição ao impedimento. O veto recai sobre o processo nº 7901/25, que trata da transferência da gestão de um trecho da rodovia GO-480 para o município de Rialma, proposta pelos deputados Bruno Peixoto (UB) e Cairo Salim (PSD). O relator, deputado Virmondes Cruvinel, emitiu parecer pela rejeição do veto, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão.

Promoção das corporações em pauta

Também foram aprovados os projetos encaminhados pela Governadoria que tratam da promoção na carreira dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar (processo nº 14066/25) e da Polícia Militar do Estado de Goiás (processo nº 14069/25).

O deputado Major Araújo (PL), que havia solicitado vista das matérias na última sessão, devolveu os processos à CCJ sem manifestação sobre o mérito. As matérias agora seguem para deliberação no Plenário da Casa.