Autoridades, juristas e especialistas marcaram presença no Auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, nesta quinta-feira, 12, durante o 1º Congresso de Direito Econômico de Goiás. O evento, idealizado pelo subprocurador da Casa, Iure Castro, discute, hoje e amanhã, temas relacionados ao direito, a novas tecnologias e à democracia.

Na programação desta sexta-feira, 13, os debatedores discutirão, entre outros temas, o Código Civil, a segurança jurídica e as questões de gênero na política, com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O evento contará com mais cinco painéis e uma aula magna sobre as repercussões das decisões judiciais na economia nacional.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), destacou a importância do encontro: “É uma grande satisfação receber alunos, juristas e representantes de diversos setores da sociedade para debater temas relevantes que impactam o nosso dia a dia”.

Peixoto classificou o congresso como uma “oportunidade enriquecedora em todos os sentidos” e parabenizou a Procuradoria da Assembleia pela organização do evento. Ele ressaltou que a iniciativa de Castro está alinhada às metas que vem buscando desde que assumiu a presidência da Casa, promovendo eficiência e boas práticas de governança.

Debates

Iure Castro avaliou positivamente o primeiro ciclo de palestras, destacando a relevância dos temas abordados, como LGPD, inteligência artificial (IA), criptomoedas e controle de gastos públicos. “Estamos trazendo discussões para Goiás com temas pautados no Brasil e no mundo. O Estado de Goiás começa a trazer temas de impacto na sociedade”, afirmou.

O quarto painel, presidido pelo desembargador federal do TRF1, Flávio Jardim, debateu o armazenamento de dados digitais pessoais e contou com palestra do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima. Este último destacou a importância da proteção de dados, afirmando que “quem não tem privacidade tende a não se mostrar adequadamente” e criticou a lentidão do Brasil em discutir a proteção de dados, comparando-o ao “velho oeste digital”.

Benedito Torres, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), comentou sobre a falta de clareza na legislação e os cuidados necessários para garantir a autenticidade dos dados. Davi Soares questionou sobre o uso de celulares como dispositivos de armazenamento, enfatizando que “as provas atualmente são algoritmos e metadados”, enquanto Waldemir Malaquias alertou sobre as falhas nas criptografias atuais, destacando que “as plataformas de captação de dados são elaboradas por engenheiros e não por operadores do direito”.

O quinto painel abordou os avanços e desafios da IA, presidido pelo procurador da Alego, Eduardo Henrique Lolli. O professor Anderson Soares, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou a diferença entre a IA tradicional e a generativa, ressaltando as “alucinações”. “Ela foi treinada para que o conjunto de palavrinhas tenha sentido, não para que tenha corretude”, enfatizou Soares, alertando sobre as limitações da tecnologia.

O desembargador Aureliano Albuquerque Amorim compartilhou sua preocupação com a possibilidade de substituição do raciocínio humano pela IA concluindo que ela deve ser uma ferramenta de auxílio, não uma substituta. “A IA vai sempre nos ajudar, mas não pode nunca ser uma substituta do raciocínio humano”, afirmou.

O juiz de direito Cristian Assis reforçou que a IA não consegue simular a inteligência emocional e nem oferecer opiniões subjetivas sobre experiências humanas. “Embora a IA possa auxiliar em causas semelhantes, o detalhezinho pequenininho que define o sucesso de um pedido ainda é prerrogativa do raciocínio humano”, explicou.

Wesley Alves de Oliveira, subdiretor da diretoria de IA do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), destacou a importância da auditoria na IA e os dilemas éticos que ela apresenta. Ele questionou a possibilidade da implementação de níveis de segurança e auditoria que permitam compreender a lógica interna dos sistemas de IA generativa.

O sexto painel, presidido pela superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, Marcela Vicente, discutiu “Criptomoedas e sistema de Justiça”. O juiz Atalá Correia abordou as características das criptomoedas e seus desafios legais, afirmando que “os criptoativos são bancos de dados que registram transações em blocos”. Ele também apresentou dados que apontam prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos brasileiros devido à transação ilegal de dinheiro, por intermédio de empresas de criptoativos.

Anderson Máximo de Holanda, desembargador do TJGO, considerou que o tema é instigante e destacou a dificuldade em identificar autores de crimes financeiros. Vytautas Fabiano Silva Zumas, delegado de polícia, parabenizou a iniciativa da Procuradoria da Alego em abordar o assunto e enfatizou que “é muito importante que a gente não demonize algo só pelo fato dele existir”. A também delegada Mayana Rezende alertou sobre a necessidade de clareza na busca e na apreensão de provas relacionadas a criptomoedas.

O último painel do dia, sobre “Tributação 4.0 e criptoativos”, foi presidido pela professora Larissa Junqueira Reis Bareato. Luciano Felício, professor e advogado, destacou que a tributação 4.0 impõe desafios que vão além do Brasil, afirmando que “essa interação entre hardware e software faz com que a gente repense conceitos”. André Aidar, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB-GO, ressaltou que a liberdade dos criptoativos dificulta a intervenção estatal, enquanto a professora Cyntia Melo defendeu que a tributação deve se adequar aos novos modelos de negócios.

Abertura

Iure Castro, ao abrir os trabalhos, agradeceu o apoio recebido e reforçou a relevância das discussões: “O estado e a Alego estão trazendo uma proposta que espero ser abraçada por todos. Hoje, discutimos pautas que estão na agenda mundial”. Ele enfatizou a importância de abordar temas como a Lei de Proteção de Dados, criptomoedas e o sistema de justiça, afirmando que essas pautas são essenciais para a formulação de políticas públicas.

Representando o governador de Goiás, Erik Figueiredo, diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, ressaltou a contribuição de instituições sólidas para o crescimento econômico, afirmando que “sem instituições sólidas, o desenvolvimento não acontece de forma sustentável.” O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Mesquita, também destacou a necessidade de regular as relações na coletividade para alcançar bons resultados.

O primeiro painel do congresso abordou direitos humanos, gênero e o papel do Legislativo, ministrado pela professora Fernanda Busanello da Universidade Federal de Goiás (UFG). A subprocuradora-geral do Ministério Público de Goiás (MPGO), Fabiana Lemes, discutiu o Controle Preventivo de Convencionalidade pelo Poder Legislativo. O professor e advogado trabalhista Luciano Felício palestrou sobre Tributação 4.0 e criptoativos, enquanto o auditor da Controladoria-Geral da União, Guilherme Fernandes, abordou sobre Orçamento, Transparência e Infraestrutura. O procurador Iure Castro encerrou as discussões do dia com uma palestra sobre o papel social do Direito Econômico e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A mesa diretiva do evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo Erik Figueiredo; deputada Bia de Lima, terceira vice-presidente da Alego; Gerson Santana Cintra, segundo vice-presidente do TJ-GO; Léa Batista de Oliveira, procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás; entre outros. O congresso segue nesta sexta-feira, 13, com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.