A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai apreciar a propositura da Governadoria n° 15811/25, que pretende autorizar a doação onerosa de um imóvel estadual ao município de Firminópolis, avaliado em R$ 229.085,10, para uso em programas habitacionais locais.

Os encargos para o município estabelecido no projeto de lei de doação são a implementação de programas habitacionais, a doação de casas e lotes, a regularização fundiária e o fomento às gerações de empregos e renda, todos com a conclusão prevista para cinco anos a partir da assinatura da escritura pública de doação.

A doação autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e reversão do imóvel e das benfeitorias existentes ao doador em caso de descumprimento do disposto desta lei ou de desvio de finalidade, sem direito à indenização.