Oriundo do Poder Executivo goiano, o projeto nº 16057/2025, que altera a Lei n° 23.428/25, que autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), recebeu sinal verde dos deputados em reunião da Comissão Mista realizada nesta quarta-feira, 25.

A proposta foi relatada pelo deputado Clécio Alves (Republicanos) e visa a autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar Federal n° 212/25.