O deputado André do Premium (Avante) é autor da proposição nº 16130/25, com vistas a instituir a Política Estadual de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas e estabelecer critérios para sua comercialização e sua rastreabilidade. 

O parlamentar explica que a iniciativa surge como uma resposta legislativa ao crescente número de casos de envenenamento doloso por substâncias de alta toxicidade, que têm sido adquiridas com facilidade e utilizadas para fins criminosos. “O projeto de lei busca um equilíbrio entre a necessidade de controle e a preservação do uso legítimo dessas substâncias na indústria, pesquisa científica e medicina”, discorreu em suas justificativas.

Segundo Premium, a proposta visa a implementar diretrizes claras para o comércio seguro, a identificação de compradores e a notificação de operações suspeitas, reforçando a atuação coordenada entre órgãos reguladores e de segurança pública. “Essa abordagem busca combater o desvio e o uso criminoso de substâncias tóxicas, que têm gerado preocupação na opinião pública devido à sua alta periculosidade", explicou.

A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relatoria parlamentar.