Antes do fim da reunião da Comissão Mista, o deputado Mauro Rubem (PT) abriu mão do pedido de vista referente ao projeto nº 16649/25, que atualiza a Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, responsável por instituir o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e criar a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias). Rubem devolveu o processo sem manifestação e, em seguida, a matéria foi colocada em votação e aprovada pelo colegiado.

Mudanças

Com as alterações, a Goiás Parcerias, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), passa a ter competências mais abrangentes. Entre suas finalidades destacam-se: apoiar e viabilizar o Programa de PPPs e outras parcerias que contribuam para o desenvolvimento social e econômico do estado; disponibilizar bens, equipamentos e serviços à administração pública mediante contrapartida financeira; gerir ativos patrimoniais transferidos pelo estado ou adquiridos sob qualquer título; promover e executar feiras, exposições, missões comerciais e outros eventos voltados à atração de investimentos.

Além disso, a nova legislação autoriza a adoção de práticas de responsabilidade social e ambiental, incluindo a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), visando à valorização dos empreendimentos e parcerias firmadas.