À medida que as bets, tratadas na legislação como apostas de quotas fixas, foram se tornando tema de discussão frequente no Brasil, os legisladores goianos começaram a propor projetos de lei a respeito. Ao todo, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), tramitam quatro proposições sobre o assunto, e outra se tornou lei no final do ano passado.

A regulamentação desse modelo de aposta é recente no país. Diretrizes e regras surgiram em lei 2018, mas o tema só foi regulamentado com a lei nº 14.790, de 29 dezembro de 2023, que prevê, entre outras coisas, que os tributos de empresas e apostadores devem ser recolhidos no Brasil e destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Uma movimentação mais recente, em âmbito nacional, foi a aprovação, no final de maio, de restrições à publicidade das bets pelo Senado Federal, entre as quais consta a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. O projeto de lei seguiu para a Câmara dos Deputados.

Outro marco recente foi a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das bets no Senado, que teve início em novembro de 2024 e terminou em junho com rejeição ao relatório final. Foi a primeira vez, desde 2015, que uma CPI do Senado teve o relatório final rejeitado.

Projetos da Alego buscam regulamentar propagandas e oferecer tratamento

Em Goiás, a Lei nº 23.108, de 26 de novembro de 2024, partiu de iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD). Ela proíbe a publicidade, realizada por influenciadores digitais, de jogos de azar ou de apostas não regulamentadas em lei.

O descumprimento do previsto sujeita o infrator a penas como infração e suspensão da atividade, conforme previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

As apostas, como mencionado, foram regulamentadas no país no final de 2023. Muitas empresas, porém, ainda não foram autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que mantém uma lista atualizada das que já receberam a autorização.

Depois da matéria de Cambão, foram apresentados os seguintes projetos de lei:

– De Lineu Olimpio (MDB) propondo uma política estadual de proteção à saúde e ao bem-estar social da população goiana frente ao uso de sites ou aplicativos de apostas (nº 21586/24);

– De Bia de Lima (PT) dispondo sobre normas gerais para a política de prevenção aos jogos de azar, apostas e congêneres (nº 21753/24);

– De Anderson Teodoro (Avante) instituindo campanha estadual de conscientização sobre jogos de azar e quaisquer atividades relacionadas a apostas (nº 26877/24);

– De Dr. George Morais (PDT) estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos associados às apostas online (nº 4025/25).

Lineu Olimpio declara ser seu objetivo “promover a conscientização, prevenção e tratamento da adicção em apostas”. Para isso prevê, por exemplo, que a administração pública estadual promoverá campanhas educativas permanentes para conscientizar a população goiana sobre os riscos associados às apostas online.

Tais campanhas devem incluir “todos os meios de comunicação disponíveis”, para “alcançar a maior parcela possível da população, especialmente o público jovem”, e incluir temas relacionados à educação financeira e aos perigos do endividamento resultante das apostas.

O deputado também propõe que a rede pública estadual ofereça atendimento terapêutico especializado para pessoas que sofram de adicção em apostas por meio de uma rede multiprofissional de apoio.

De teor afim, o projeto de Bia de Lima fala em uma política para prevenir e combater o desenvolvimento de transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos de azar e apostas.

Mais especificamente, a deputada propõe que seja ofertado tratamento psicológico, psiquiátrico e social nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e em outras unidades da rede pública de saúde; apoio a grupos de autoajuda e outras formas de acolhimento a jogadores compulsivos e seus familiares; e programas de capacitação para profissionais da saúde e assistência social sobre o tratamento de transtornos relacionados aos jogos de azar.

A proposta de Anderson Teodoro, por sua vez, é a de uma campanha que alerte sobre as consequências negativas dos jogos de azar e das atividades de apostas, como riscos financeiros e impactos na saúde mental. Prevê, além de palestras a respeito, o incentivo a “parcerias ou convênios com profissionais de saúde, instituições educacionais, órgãos públicos e com a organização da sociedade civil para alcançar os objetivos previstos”.

A proposição de Dr. George Morais, por fim, tenta estabelecer que os riscos relacionados às apostas online constem em todas as formas de publicidade, promoção ou divulgação de plataformas de apostas desse tipo.

“As mensagens de alerta”, determina o projeto, “deverão conter informações sobre os riscos de dependência, vício, endividamento, transtornos psicológicos e outros males decorrentes do uso de plataformas de apostas”. Além disso, ficaria proibida a veiculação de publicidade de apostas online em horários e espaços voltados ao público infanto-juvenil.

Como os quatro projetos de lei apresentam semelhanças, eles podem, conforme o art. 111 do Regimento Interno da Alego, ser apensados, “observando-se a precedência conforme a ordem de apresentação, sendo partilhada a autoria das proposições”. O apensamento significa, na prática, a tramitação e apreciação conjunta dos projetos.