Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás se reuniu, nesta quinta-feira, 7, na Sala Júlio da Retífica. Na pauta, foram distribuídas proposições e analisadas matérias, com destaque para a propositura revoga o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

Na comissão, foi amplamente debatido pelos parlamentares o projeto de lei nº 0309/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que revoga a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022. A norma institui o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criado com o objetivo de financiar obras nas áreas de infraestrutura agropecuária, transporte, pavimentação, conservação de rodovias, sinalização, construção de pontes e bueiros, além da implantação e manutenção de aeródromos.

O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), se posicionou contra a sugestão legislativa. Segundo ele, os recursos do Fundeinfra são fundamentais para a recuperação das rodovias estaduais. Ele argumentou que a extinção do fundo pode comprometer importantes investimentos em infraestrutura.

O autor do projeto, por sua vez, defendeu que a necessidade do Fundinfra perdeu o objeto após o Governo Federal firmar acordo com os estados e o Distrito Federal, para compensar parte das perdas de arrecadação provocadas pela redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 192 e 194, de 2022. O parlamentar destacou que Goiás já foi contemplado com R$ 1,5 bilhão da União, o que representa cerca de 65% das perdas estimadas.

Relator da matéria na CCJ, o deputado Major Araújo (PL) apresentou parecer favorável à revogação. Talles Barreto apresentou voto em separado, solicitando diligência para que a Secretaria da Economia se manifeste sobre os impactos da proposta.

Parecer favorável

Tem relatório pela aprovação o projeto de lei nº 4231/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que visa a oferecer proteção especial a pessoas com 60 anos ou mais, as que forem vítimas de fraudes financeiras envolvendo clonagem facial ou biométrica.

A proposta estabelece uma série de medidas para garantir a reparação dos prejuízos causados por esse tipo de crime, que tem se tornado cada vez mais comum com o uso da tecnologia de reconhecimento facial em operações bancárias. O texto prevê, por exemplo, a suspensão imediata das operações financeiras fraudulentas, restituição integral dos valores subtraídos e o cancelamento de registros indevidos.

O projeto original ainda estabelece o uso do Fundo Estadual de Proteção ao Idoso para amparar as vítimas. No entanto, na CCJ, a relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir), apresentou um substitutivo com adequações para garantir a constitucionalidade da proposta. No texto alternativo, o poder público poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para oferecer apoio psicológico às vítimas e promover campanhas educativas sobre segurança digital voltadas aos idosos.

Outra inovação do projeto é responsabilizar as instituições financeiras, que deverão adotar mecanismos mais rigorosos de segurança biométrica. Caso descumpram as medidas previstas, poderão ser penalizadas conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O processo nº 4396/25, de autoria do deputado Veter Martins (PL), que trata da criação do Programa de Reintegração Social e Capacitação para Moradores de Rua, recebeu sinal verde. A proposta tem como objetivo principal promover a inclusão social e a inserção desses cidadãos no mercado de trabalho, por meio de cursos profissionalizantes e parcerias com o setor privado.

Entre as ações previstas, o programa oferecerá acolhimento integral aos moradores de rua, com suporte social, psicológico e de saúde. A iniciativa também prevê a oferta de cursos técnicos e de qualificação profissional adaptados às demandas reais do mercado de trabalho. A capacitação incluirá, ainda, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, essenciais para a reinserção social dos beneficiários.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a medida visa a enfrentar dois problemas simultâneos: a exclusão social de pessoas em situação de rua e a carência de mão de obra qualificada em diversas áreas do mercado goiano. O projeto também prevê a realização de uma pesquisa para mapear as principais demandas do setor produtivo, com o intuito de direcionar os cursos de capacitação de forma mais efetiva.

Durante a tramitação na CCJ, a relatora, deputada Rosângela Rezende, apontou que a criação de programas estaduais é uma prerrogativa do Poder Executivo e, por isso, apresentou um substitutivo à redação original. O texto alternativo promove alterações na Lei nº 21.480/2022, que já institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, ampliando seus objetivos e diretrizes para contemplar as ações sugeridas pelo projeto inicial.

Entre as alterações propostas estão a inclusão da redução da vulnerabilidade social como um dos princípios da política, a ampliação dos programas de qualificação e o estímulo à criação de parcerias com empresas, cooperativas e iniciativas da economia solidária.

Iniciativas com parecer favorável acatado

Processo nº 2642/24, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Incentivo à Arbitragem. Relator: deputado Issy Quinan (MDB).

Processo nº 3454/25, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que inclui a Taça das Favelas no Calendário Oficial de Eventos Cívicos do Estado de Goiás. Relatora: deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 4415/25, da deputada Bia de Lima (PT), que institui política para inibir o descarte irregular de resíduos agrícolas. Relatora: deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 6207/25, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que institui o mês de março como “Março Lilás”, mês de conscientização sobre a saúde da mulher. Relatora: deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 6926/25, do deputado Delegado Eduardo Prado, que institui o “Dia Estadual do Optometrista”. Relatoria da deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 7612/25, do deputado Lineu Olímpio (MDB), que reconhece as Folias de Reis de Nova Glória como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás. Relatoria do deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 7613/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que reconhece a Catira como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás. Relatoria do deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 8372/25, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), que reconhece a Festa das Congadas da Igreja Católica Apostólica Brasileira, realizada em Goiandira, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. Relator: deputado Veter Martins (UB).

Processo nº 8549/25, de autoria da deputada Dra. Zeli (União Brasil), que altera a Lei nº 18.807/2015, a qual institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relator: deputado Lincoln Tejota (UB).

Processo nº 8560/25, de autoria dos deputados Cristóvão Tormin (PRD) e Bruno Peixoto (UB), que dá denominação à unidade da Universidade Estadual de Goiás (UEG) em Pirenópolis. Relator: André do Premium (Avante).

Processo nº 8954/25, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), que dispõe sobre a criação e denominação do Colégio Estadual Edenval Ramos Caiado, no município de Anápolis. Realtor: deputado Veter Martins (PRD).

Processo nº 8957/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Programa de Reabilitação e Inclusão pelo Esporte, voltado a pessoas com deficiência adquirida. Relator: deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 8958/25, também de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Impacto do Lixo Urbano na Saúde Pública e no Meio Ambiente. Relator: deputado Cairo Salim.

Votações adiadas por pedidos de vista

Processo nº 4544/25, do deputado Clécio Alves (Republicanos), que denomina ginásio poliesportivo municipal como “Waldomiro Neto Pires”. Relatora: deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 5653/25, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que altera dispositivos da lei estadual sobre fibromialgia,. Relatoria da deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 4225/25, do deputado Veter Martins (UB), que institui o uso obrigatório de sensores de segurança em veículos para proteção de animais domésticos. Relatoria da deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 7078/25, da deputada Bia de Lima, que institui política de compensação à agricultura familiar. Relatoria da deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 7973/25, do deputado Rubens Marques (UB), que institui o “Alerta Azul” para desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Relatoria do deputado Veter Martins.

Processo nº 7614/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que declara a aviação agrícola como interesse social e econômico. Relatoria do deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 7986/25, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins, que institui a Política Estadual “Servidor Amigo do Autista”, prevendo treinamento obrigatório para servidores públicos estaduais que atendem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Relatora: deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 6214/25, do deputado Dr. George Morais (PDT), que dispõe sobre o enfrentamento à violência de gênero na política. Relatoria da deputada Rosângela Rezende.

Processo nº 26052/24, do deputado Lineu Olimpio, que trata da disponibilidade de unidades de terapia intensiva (UTI) móveis com médico intensivista em torneios e campeonatos esportivos radicais, para proteger a integridade física dos praticantes desses esportes.

Processo nº 8560/25, de autoria do deputado Cristovão Tormin (PRD) e do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). Propõe denominar a unidade da Universidade Estadual de Goiás (UEG) no município de Pirenópolis, com o nome de professora Maria Luiza de Aquino Machado. Relator: pelo deputado André do Premium.