O projeto de lei nº 19029/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca alterar a Lei nº 18.456, de 2014, para permitir a transferência de servidores públicos vítimas de assédio moral ou sexual. O objetivo da proposta, que foi aprovada preliminarmente e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é oferecer uma proteção imediata à vítima enquanto a apuração do caso está em andamento.

"A Lei nº 18.456/2014 já trata do assédio moral no serviço público estadual, mas não prevê mecanismos protetivos imediatos para resguardar a vítima durante a apuração dos fatos", diz na justificativa.

O texto do projeto se baseia em decisões judiciais recentes, como a do Tribunal Regional Federal 1ª Região, que reconheceu o direito de remoção de uma servidora vítima de assédio. A iniciativa não cria novos cargos ou despesas e está alinhada com políticas nacionais de combate ao assédio, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020. A proposta busca garantir a segurança psicológica da vítima e evitar a revitimização, permitindo que a transferência seja um mecanismo claro de proteção.

O legislador visa a dar ao Estado um instrumento legal claro para lidar com a situação. A medida ampara o servidor público que foi alvo de assédio, garantindo que ele possa se afastar do ambiente onde sofreu a violência. A justificativa do projeto aponta que "o Estado de Goiás passará a ter instrumento claro de proteção, alinhado a políticas nacionais de prevenção ao assédio".