A semana de deliberações na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) começou, nesta terça-feira, 12, com o primeiro aval à criação de uma fila única para atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e a autorização definitiva ao aprimoramento da lei estadual sobre bioinsumos como destaques. A sessão ordinária também contou com a aprovação final de outros dois projetos do Executivo e da transferência simbólica da capital para o povoado de Muquém, além de discursos parlamentares.

Assinada pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), a proposta de nº 18817/25 pleiteia unificar e regulamentar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. A ideia é a criação de uma fila única, gerenciada por um sistema centralizado de regulação sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para todos os atendimentos do Complexo Regulador Estadual. A proposição foi aprovada em sua primeira fase plenária.

O legislador explica que a sugestão parte, dentre outros, do fato de que a multiplicidade de sistemas de regulação inviabiliza o conhecimento real da demanda em saúde nas redes estadual e municipais, dificultando a adequada configuração dessas redes, o que pode resultar em excesso ou escassez de serviços.

A iniciativa também prevê que as centrais de regulação municipais utilizem o sistema “Saúde Integrada de Goiás (Sigo)” e atuem de forma conjunta, desde que respeitados os princípios de regionalização e a autonomia de cada cidade. Preveem-se prazos para adequação ao novo modelo: 30 dias para o módulo de internação; 120 dias para os módulos de consultas e exames; e 120 dias para os módulos de cirurgias eletivas e faturamento, contados a partir da disponibilização da tecnologia pela SES.

Do Executivo

O aprimoramento do Programa Estadual de Bioinsumos recebeu o sinal verde definitivo da Casa de Leis. A proposta de n° 16850/25, da Governadoria, reforça ações voltadas à sustentabilidade e inovação agrícola a partir de mudanças na norma estadual que dispõe sobre o assunto.

Especificamente, propõem-se a atualização de conceitos, como o próprio de bioinsumos; o reconhecimento de novas categorias deles e a inclusão das definições de bioinsumo de uso pecuário, aquícola e para agricultura orgânica.

A intenção é aperfeiçoar competências e atribuições de órgãos públicos estaduais e assegurar a harmonização dos dispositivos estaduais com os federais. Segundo a justificativa do texto, uma solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), as medidas evitarão conflitos legais e sobreposição de normas regulatórias e competências.

A exigência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para que os idosos maiores de 60 anos tenham acesso ao passe livre no transporte coletivo rodoviário intermunicipal só depende de sanção para se tornar lei. A proposta tramitou na Alego com o nº 18334/25. Conforme a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), essa alteração na Lei n^o 14.765/2004 garante que o benefício atenda as famílias de baixa renda, “quem mais necessita de apoio para a mobilidade”.

Reconhecimento da tradição

Proposta conjunta dos deputados Cristóvão Tormin (PRD) e Bruno Peixoto, a transferência simbólica da capital do Estado de Goiás para o povoado de Muquém, em Niquelândia, foi aprovada em sua última fase de votação. O projeto nº 17005/25 prevê que a mudança ocorra anualmente no dia 15 de agosto, em homenagem às tradicionais celebrações de Nossa Senhora d'Abadia, padroeira da região.

Discursos

Durante a sessão, um grupo de comerciantes de peças automotivas usadas que atuam na Vila Canaã, bairro da região central de Goiânia, esteve presente nas galerias do plenário para pedir o apoio dos deputados nas articulações em prol da categoria. Os empresários locais estão insatisfeitos com ações de fiscalização que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) tem realizado com base na Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte. Durante o Pequeno Expediente, os parlamentares da Alego ressaltaram que não se pode generalizar nem criminalizar todos os trabalhadores da área.

Primeiro a abordar o assunto no Pequeno Expediente, o petista Mauro Rubem saudou os presentes e disse ser favorável à causa. Além disso, aproveitou para criticar medidas tomadas pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), nas pastas da Educação e da Saúde.

No mesmo sentido, Lineu Olimpio (MDB) destacou a importância das empresas do setor e relatou a luta para adequar legislação, fiscalização e interesses dos comerciantes. O parlamentar conclamou aos colegas para que façam coro às referidas reivindicações. O deputado Amauri Ribeiro (UB) subiu brevemente à tribuna para expressar a sua solidariedade com os empreendedores da Vila Canaã.  

Ricardo Quirino (Republicanos) enalteceu a atuação dos comerciantes da Vila Canaã, bem como a reivindicação de seus direitos para a permanência do comércio na região. Ao apontar as emendas destinadas em seu mandato para a educação dos municípios do Entorno do Distrito Federal (DF), ele também usou a sua fala para enfatizar a importância de investir na área.

Outros assuntos também entraram em pauta durante o Pequeno Expediente. Virmondes Cruvinel (UB) comentou um vídeo do youtuber brasileiro conhecido como Felca que abordou a adultização de menores de idade e causou debates em todo o país nos últimos dias. Segundo o parlamentar, o conteúdo denunciou "um crime covarde e desumano, a exploração sexual e a adultização de crianças e adolescentes para lucro e audiência. Registro aqui o meu mais profundo repúdio a essa prática abjeta", disse. Cruvinel cobrou que todas as instituições atuem de forma mais rigorosa para proteger esse público.

Por sua vez, Julio Pina (Solidariedade) usou o momento de discursos para celebrar a entrega das obras de pavimentação da rodovia GO-132, no trecho entre Niquelândia e Colinas do Sul. O legislador agradeceu ao Governo Estadual pelos esforços.

Dra. Zeli (UB) deu seguimento a reflexões trazidas por vários de seus colegas em discursos anteriores. A parlamentar fez coro à defesa de Quirino sobre os investimentos em educação, ao apelo de Cruvinel pela coibição da exploração sexual de menores e aos diversos pronunciamentos em apoio aos trabalhadores da Vila Canaã.

Enquanto isso, Paulo Cezar Martins (PL) negou a sua intenção de deixar o atual partido para se filiar ao MDB. “Nessa oportunidade, quero dizer a todos que sou da direita. O político tem que dar exemplo e se posicionar, não ficar em cima do muro”, reforçou.