O projeto de nº 19037/25 foi aprovado durante a reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 13. A proposta, apresentada pelo chefe do Executivo, determina que o valor do crédito será de R$ 1,8 milhão e decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da DPE-GO está instalada há mais de seis anos, no município de Inhumas. Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025.

A Secretaria de Estado da Economia (Economia) apontou que a Lei n° 23.246 (Lei Orçamentária Anual — LOA), de 25 de janeiro de 2025, não prevê a dotação orçamentária necessária à execução da referida despesa, o que motivou a redação encaminhada ao Poder Legislativo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade jurídica da matéria e destacou que é necessária a autorização legal específica para a abertura do crédito especial pretendido.