Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista aprovaram três projetos de lei que tratam de temas diversos, desde a preservação cultural até regulamentações no setor de autopeças.

Recebeu parecer favorável do relator Léo Portilho (Podemos) o projeto de nº 19686/25, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios para o registro de empresas que atuam na desmontagem de veículos automotores terrestres junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A proposta foi aprovada pelo colegiado.

A legislação está em conformidade com a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e tem como objetivo garantir maior controle, segurança e regularidade na atuação dessas empresas, contribuindo para o combate ao comércio ilegal de peças automotivas.

De acordo com a nova norma, as pessoas jurídicas que realizam atividades de desmontagem deverão apresentar requerimento acompanhado de documentos que comprovem:

• Habilitação jurídica, como contrato social, ata de eleição da diretoria, CPF e RG dos representantes legais, alvará de funcionamento, entre outros.
• Regularidade fiscal, incluindo certidões negativas, comprovantes de inscrição no CNPJ e nos cadastros municipais ou estaduais, além de documentos relacionados à seguridade social, FGTS, RAIS e regularidade trabalhista.

O processo também exige atestados de antecedentes criminais dos sócios e responsáveis técnicos, bem como declarações de não envolvimento em atividades comerciais que comprometam a isenção da empresa.

Em casos onde o alvará de funcionamento ainda não tenha sido emitido, o protocolo de abertura do processo administrativo poderá ser aceito provisoriamente, com prazo de até 30 dias. Caso o alvará seja negado, o processo de registro junto ao Detran será suspenso até a regularização.

Após o deferimento do pedido, o DETRAN emitirá documento oficial com numeração sequencial, conforme modelo previsto na Resolução Contran nº 611/2016. Esse registro deverá ser afixado em local visível no estabelecimento.

A validade do registro será de: 1 ano, para o primeiro registro; e 5 anos, a partir da primeira renovação. As empresas já em atividade terão 180 dias a partir da publicação da lei para se adequar às exigências legais, incluindo a realização de inventário e etiquetagem de mercadorias.

A medida reforça a importância da regularização das empresas do setor e estabelece um marco importante para garantir a legalidade, rastreabilidade e segurança na comercialização de peças usadas em Goiás.

Também recebeu parecer favorável o projeto nº 19014/25, do deputado Coronel Adailton (SD), que reconhece a Cavalgada de Montividiu do Norte como Patrimônio Cultural Imaterial Goiano e a inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado. A matéria teve relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Outro texto aprovado, de autoria conjunta do deputado Coronel Adailton (SD) e do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), propõe a inclusão do evento “Abala Itaipu” no Calendário Cívico, Cultural e Turístico estadual. A relatoria foi do deputado Léo Portilho (Podemos) e a proposta tramita com o nº 19754/25.