A propositura de nº 20028/25, de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), que altera três leis relacionadas à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) recebeu pedido de vista da deputada Bia de Lima (PT), durante reunião da Comissão Mista. 

O projeto altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás; nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral; e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, que institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer. O objetivo, segundo o chefe do Executivo, é melhorar a estruturação e a gestão administrativa de recursos humanos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).  

Também é pretendida a revogação da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1998, que cria na Seduc o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual. O referido centro foi substituído pelo Centro de Atendimento Educacional Florescer, integrado pelo Núcleo de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (NAP).