Ao iniciarem a discussão do relatório referente a propositura protocolada sob o nº 20668/25 que institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC), apresentado Pelo Poder Executivo, o deputado Clécio Alves (Republicanos) expressou preocupação com a constitucionalidade do tema, mas salientou que a medida é positiva para o Estado e, portanto, declarou votou favorável à medida.

Na sequência, Major Araújo (PL) também questionou a legalidade do projeto.“O Estado não tem autoridade para fazer tratativas a respeito do assunto”, e citou o artigo 20 da Constituição Federal para afirmar que os recursos minerais do subsolo pertencem à União. O parlamentar, em seguida, questionou o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), quais seriam as funções da Amic-GO.

Lincoln Tejota (UB) afirmou que, enquanto esteve como vice-governador de Goiás, já se pensava e discutia possibilidades para o uso de terras raras. Na sequência, ele declarou voto favorável à proposta.

Bia de Lima (PT) foi a última a discutir à matéria e fez um paralelo sobre o uso de terras raras e as medidas impostas pelo governo norte-americano ao Brasil. “No momento em que a China e o Japão demonstraram interesse nos nossos minérios, os Estados Unidos se assustaram e buscaram essas retaliações para pressionar o Governo do Brasil para que entregássemos nossas terras raras”, afirmou.

Após a discussão da matéria, o relatório favorável apresentado por Issy Quinan (MDB) foi colocado em votação e aprovado pelo colegiado.

O projeto

O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, em justificativa, que o objetivo preponderante é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Estado de Goiás, com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Busca-se, para isso, internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto.

A Amic-GO, de acordo com o texto, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor. 

O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.

Caiado argumenta tratar-se de “instrumento estratégico para impulsionar a competitividade e a sustentabilidade do setor mineral crítico de Goiás. Com recursos provenientes do orçamento estadual, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais, o FEDMC apoiará projetos de pesquisa, inovação tecnológica, infraestrutura estratégica, beneficiamento industrial, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras”.