Os deputados autorizaram, durante a segunda sessão extraordinária desta quarta-feira, 27, três processos de maneira definitiva. Um deles foi o projeto de lei n° 20028/25, do Governo de Goiás. O texto altera legislações estaduais para melhorar a estruturação e a gestão administrativa de recursos humanos da Secretaria de Educação.

A iniciativa altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás; nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral; e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, que institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer.

O texto também visa à revogação da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1998, que cria na Seduc o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual. O referido centro foi substituído pelo Centro de Atendimento Educacional Florescer, integrado pelo Núcleo de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (NAP).

Outra revogação proposta é a da alínea "h" do inciso I do artigo 47 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 

O dispositivo menciona a gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento. Ainda segundo o parecer da pasta, a revogação é possível em razão da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

Na esteira 

Depois, outras duas propostas foram submetidas à análise dos parlamentares. São elas: n° 19145/25 e n° 20883/25. O primeiro dos dois textos foi proposto pelo deputado Talles Barreto (UB). A matéria altera a Lei nº 21.186/2021, a qual institui o Programa Pra Ter Onde Morar, e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab). O objetivo principal é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que atualmente concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, para famílias em vulnerabilidade.

O segundo projeto de lei, que assim como os anteriores terminou aprovado em definitivo, foi proposto em conjunto pelos deputados Bruno Peixoto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil. A iniciativa denomina a Rodovia GO-219 de Rodovia José Antônio de Rezende, no trecho de ligação entre Hidrolândia e Bela Vista. O homenageado nasceu em Hidrolândia em 7 de março de 1915 e faleceu em 31 de agosto de 2012, aos 97 anos. 

Os parlamentares argumentam, ainda, que o homenageado se distinguiu como grande benfeitor da comunidade local, tendo doado propriedade rural para a construção da sede da Associação dos Produtores Rurais da Região da Igrejinha do Bonito, entidade que se tornou fundamental para o fortalecimento do agronegócio regional. Além disso, a primeira igreja da região foi erguida em terras de sua propriedade, demonstrando seu profundo comprometimento com o desenvolvimento espiritual e social da comunidade. Com a chancela do Plenário, os textos seguirão, agora, o crivo do governador Ronaldo Caiado (UB).