Foi validado, em definitivo, pelo Plenário o projeto de lei do deputado Veter Martins (UB) que altera a Lei nº 14. 939, de setembro de 2004, instituidora do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. A matéria tramita no Poder Legislativo goiano com o nº 610/23 e foi apreciada na sessão ordinária desta quarta-feira, 17.

Ela inclui no artigo 47 da legislação o envio de dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento domiciliar, quando solicitado pelo usuário. Na justificativa, Martins destacou que a medida tem por objetivo propiciar mais segurança e transparência aos usuários. O parlamentar apontou, como exemplo, o aumento de atividades criminosas por pessoas que se passam por técnicos do serviço de saneamento, de modo a obter proveito no acesso a residências.

A iniciativa vai ser convertida em autógrafo de lei e seguirá para a sanção ou veto do Executivo estadual.