O Plenário do Parlamento estadual aprovou, em primeira fase de discussão, nesta quinta-feira, 18, o projeto de resolução nº 23277/25, da Mesa Diretora. A matéria altera a Resolução nº 1.073/01, o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa de Goiás. A medida avançou com 22 votos favoráveis.

O objetivo da iniciativa é alterar dispositivos que asseguram a concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que seja responsável legal por dependente com deficiência, independentemente da compensação de horário. A proposta pretende, também, substituir a expressão normativa "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência".

As alterações buscam, segundo justificativa do texto, adequar o Regulamento Administrativo desta Casa à normatização específica vigente e às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo mais proteção social a esse público.