Após quebra interstício, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em definitivo, os projetos de resolução n° 23276/25 e nº 23277/25, ambos de autoria da Mesa Diretora. As propostas visam, de forma respectiva, a atualizar as normas do Programa Deputados Aqui e modificar o regulamento administrativo da Casa.

O primeiro texto altera a Resolução n° 1.689/19, que institui o Projeto de Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, Deputados Aqui, com o objetivo de compatibilizá-lo com as alterações promovidas na organização administrativa dos órgãos diretivos da Casa.

Pretende-se, tão somente, conforme a propositura, atualizar o texto normativo para compatibilizá-lo com as alterações promovidas na organização administrativa dos órgãos diretivos desta Casa, por meio das quais as atribuições relacionadas à coordenação e à organização do projeto passaram a ser da Diretoria de Participação Popular, em substituição às atribuições anteriormente conferidas à Diretoria de Assuntos Institucionais.

A segunda medida, por sua vez, altera a Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa, com a finalidade de alterar dispositivos que asseguram a concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que seja responsável legal por dependente com deficiência, independentemente da compensação de horário. A proposta também substitui a expressão normativa "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência".

O objetivo, segundo justificativa do texto, é adequar o Regulamento Administrativo desta Casa à normatização específica vigente e às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo mais proteção social aos servidores e seus dependentes com deficiência.