De autoria do deputado Cairo Salim (PSD), o projeto de lei nº 6107/23 impede que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente. A medida recebeu aprovação final do Plenário, nesta quinta-feira, 18.

Em sua justificativa, Salim menciona o art. 227 da Constituição Federal (CF), pontuando que nele é estabelecido, como dever da família, da sociedade e do Estado, garantir à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.