Nesta quarta-feira, 24, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu a primeira das duas validações necessárias ao projeto de lei nº 23626/25. De autoria do Executivo estadual, a medida altera a denominação de uma unidade de ensino em Goiânia.

Trata-se do Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura, assim denominado por lei neste ano, que passaria a se chamar Centro de Ensino em Período Integral do Esporte Regina Pimenta Peixoto Moura.

Na justificativa encaminhada à Alego, a Governadoria ressalta que a intenção é consolidar uma nova categoria de instituição da educação básica em tempo integral. A nova modalidade tem por foco o esporte, visando ao fortalecimento do potencial físico e esportivo dos estudantes, aliado ao desenvolvimento acadêmico e socioemocional.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o projeto busca ampliar a inclusão social, especialmente de jovens em situação de vulnerabilidade que apresentem potencial esportivo.

No âmbito técnico e administrativo, a Gerência de Regulação da Rede da Seduc ressaltou que a mudança é necessária para adequar a denominação da unidade escolar ao tipo de ensino ofertado, reforçando sua identidade junto à comunidade.

A análise também contou com manifestação da Secretaria de Administração (Sead), que atestou não haver impacto em despesas com pessoal, e da Secretaria da Economia, que confirmou a ausência de aumento da despesa primária, uma vez que os custos já estão contemplados no orçamento vigente.

Sob o aspecto jurídico, tanto a Procuradoria Setorial da Seduc quanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestaram-se pela viabilidade da alteração, em conformidade com as normas aplicáveis à criação e à denominação de estabelecimentos de ensino.