O mês de outubro na Casa de Leis goiana se iniciou, nesta quarta-feira, 1º, com o aval definitivo às mudanças na emissão do documento do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) que atesta a conformidade com as exigências de segurança contra incêndio e pânico. A sessão ordinária também contou com o primeiro sinal verde ao reconhecimento oficial de dois eventos e com discursos de parlamentares durante o Pequeno Expediente. Entre os temas abordados, o destaque foi para o Dia do Idoso, comemorado hoje em âmbito nacional e internacional.

Proposta de Veter Martins (UB), a alteração na lei estadual que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico segue para possível sanção do Poder Executivo. Segundo ele, o objetivo do projeto de lei nº 5643/25 é aperfeiçoar a norma e adequá-la às transformações da sociedade.

No texto, Martins sugere que o prazo de validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo CBMGO, comece a valer a partir do dia de sua aprovação, e não mais a contar da data da primeira fiscalização no local. Outra novidade pleiteada é a emissão do Cercon de forma digital, assim que aprovada sua concessão em sistema informatizado utilizado pelos Bombeiros.

Mais um ponto-chave da propositura diz respeito à renovação do certificado para fins de funcionamento. Com a adição de um parágrafo ao artigo 15, o legislador pretende estabelecer novos critérios de vistoria. Para edificações de alto risco, o processo deve ser anual, para as de médio risco (intercalando vistoria e análise documental), bienal, e trienal para baixo risco (vistoria no primeiro ano e análise documental nos demais, com nova vistoria no quarto ano).

Além disso, quando forem constatadas irregularidades que causem riscos à segurança das pessoas, danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, propõe-se que o certificado seja suspenso antes de ser cassado. Com isso, o estabelecimento terá a oportunidade de se adequar aos requisitos da lei e às normas técnicas necessárias e, caso não o faça, o Cercon poderá ser cassado. Por fim, requer-se maior prazo para o pagamento de multas aplicadas por eventuais descumprimentos, 30 dias ao invés dos atuais dez.

Valorização da cultura

Duas matérias assinadas pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e que buscam formas de exaltar eventos do Estado alcançaram a primeira autorização do Plenário. Com a nº 6231/25, a ideia é reconhecer a Festa do Carreiro de Portelândia, realizada anualmente no terceiro final de semana do mês de maio, como patrimônio goiano. Caso a proposta se torne lei, o festejo também será incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

A festa, explica Adailton na justificativa, homenageia os carreteiros, “figuras históricas que tiveram um papel essencial no desenvolvimento econômico e social da região”. No passado, contextualiza, os carros de boi eram um dos principais meios de transporte de mercadorias e insumos agrícolas, garantindo o abastecimento e o progresso das cidades do interior.

Enquanto isso, a partir do texto nº 4408/25, o legislador pleiteia adicionar ao calendário oficial do Estado o Encontro Motociclístico de Hidrolândia, realizado anualmente em agosto. O evento, de acordo com Adailton, é um “grande gerador de renda para o município”, já que movimenta desde o comércio local ao setor hoteleiro e turístico de toda a região.

Discursos

No Pequeno Expediente, cinco parlamentares pediram a palavra para comentar sobre temas diversos de interesse da população. O Dia do Idoso, 1º de outubro, foi pauta de duas falas.

O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) afirmou que é uma data de conscientização, valorização e respeito à população com mais de 60 anos. Além disso, elogiou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por ter sido eleito como um dos três melhores do país na implementação de políticas relativas ao cuidado ao referido público.

Já Bia de Lima (PT) aproveitou o momento para refletir sobre a perspectiva da aposentadoria em Goiás. Mais especificamente, ela pediu para que seja revertida a taxa previdenciária de 14,25% descontada dos aposentados. Ainda em tempo, a parlamentar aproveitou para parabenizar o município de Campos Belos, que irá completar 72 anos neste sábado, 4.

Em seu primeiro discurso na tribuna, Luiz Sampaio (Solidariedade) compartilhou a sua trajetória em cargos públicos antes de assumir o mandato parlamentar. O deputado lembrou do período em que atuou como assessor da Governadoria e, em 2022, como presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Segundo ele, essa experiência será fundamental para que ele exerça o seu mandato.

Clécio Alves (Republicanos) levantou críticas à gestão municipal goianiense e reafirmou o seu posicionamento e seu compromisso políticos. Ao se dirigir diretamente aos seus eleitores e seguidores nas redes sociais, relatou episódios da sua trajetória e criticou o que chamou de “politicagem em função de cargo”.

Por fim, Amauri Ribeiro (UB) voltou a comentar o caso de um estabelecimento comercial em Goiânia que fixou um cartaz que dizia: “Petista aqui não é bem-vindo”. O legislador apontou o princípio da liberdade de expressão para defender que o empresário tem o direito de se posicionar em seu estabelecimento.