O Estado de Goiás avança com o projeto de lei nº 24671/25, de aquisição de um imóvel do município de Águas Lindas de Goiás. A proposta autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar a doação onerosa do terreno. O imóvel será usado para a implantação do Mercado Goiano — Feiras Cobertas, conforme estabelece o termo da Lei.

A aquisição será realizada por doação onerosa do município, conforme possibilitado pela Lei municipal nº 1.638, de 2 de março de 2023. O bem imóvel destina-se à implantação do projeto Mercado Goiano — Feiras Cobertas. A alteração dessa finalidade é vedada.

O imóvel objeto da doação está avaliado em R$ 2.306.360,52 reais. O valor consta no Termo de Avaliação de Imóveis Urbanos da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás.

A aquisição autorizada possui cláusulas de inalienabilidade e de reversão. Em caso de descumprimento do disposto no art. 32 desta Lei, o imóvel e as benfeitorias existentes retornarão ao patrimônio do doador sem que haja direito à indenização. A reversão terá eficácia sem necessidade de interpelação judicial, mediante simples ato declaratório do doador e averbação na matrícula imobiliária.

O texto da lei estabelece prazos para o desenvolvimento do projeto. A partir da assinatura da escritura pública de doação, as obras do projeto deverão ser iniciadas em vinte e quatro meses e concluídas em quarenta e oito meses.

Com o parecer favorável da relatoria, o projeto segue para votação em Plenário.