O deputado Lineu Olímpio (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 24566/25, para obrigar as concessionárias e permissionárias responsáveis pela distribuição de água em Goiás a concederem abatimento automático na fatura mensal do consumidor, em razão de interrupção no fornecimento.

Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo assegurar maior proteção ao consumidor goiano no que se refere à prestação dos serviços essenciais de abastecimento de água.

“Trata-se de medida de justiça e equilíbrio, uma vez que o usuário não deve arcar com o pagamento integral de um serviço que não lhe foi prestado de forma contínua. Além de resguardar o consumidor, a medida funciona como incentivo para que as concessionárias adotem medidas eficazes de prevenção e reparo das falhas, melhorando a qualidade do serviço”, pontua Olimpio na justificativa da proposta.

A matéria será encaminhada à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, antes de ser remetida ao colegiado constitucional da Casa de Leis.