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Plenário chancela a PEC que prevê novos licenciamentos de deputados sem perda de mandato

16 de Outubro de 2025 às 11:50

Recebeu a validação final, com o voto favorável de 26 parlamentares estaduais e nenhum contrário, proposta de emenda à Constituição (PEC), assinada pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que tramita como processo no 19516/25 e modifica a Constituição do Estado de Goiás para autorizar os deputados estaduais a se licenciarem em casos hoje não previstos.

Para isso, são feitas adequações no inciso I do artigo 15 da Carta Constitucional goiana.

Fica disposto que não perderão o mandato também os deputados que assumam cargos em secretarias municipais em cidades com população superior a 50 mil habitantes, secretarias-executivas de ministérios, secretaria nacional ou superintendência regional de órgão ou entidade pertencente à administração pública federal.  

Agência Assembleia de Notícias
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