Foi aprovado, na tarde desta segunda-feira, 20, o projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto, que tramita na Casa com n° 26353/25, é de autoria do Governo de Goiás e seu relatório favorável, assinado pelo deputado Issy Quinan (MDB), foi acatado pela unanimidade dos membros presentes no encontro da Comissão Mista. 

Esse projeto assegura a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Com a instituição desse fundo, assegura-se a aplicação eficiente e transparente do fundo em ações estruturantes para o
desenvolvimento econômico e social do Estado.