O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou o processo nº 26880/25, para coibir a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido em Goiás. A medida busca proteger a cadeia produtiva do leite goiano, garantir a segurança alimentar e evitar concorrência desleal com os produtores locais.

O projeto prevê multas de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Goiás, apreensão do produto e suspensão do registro sanitário das empresas que descumprirem a lei. A fiscalização ficará a cargo das autoridades de defesa sanitária, e os valores arrecadados com penalidades serão destinados ao  Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Goiás (Fundepec), para projetos de apoio ao setor.

Na justificativa, Ribeiro afirma que o aumento das importações de leite em pó, sobretudo do Mercosul, tem prejudicado os produtores goianos e exposto o consumidor a riscos quanto à origem e qualidade do produto.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) matéria foi distribuída para relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD).