Com o objetivo de instituir a Política Estadual de Proteção aos Motoboys e Entregadores por plataformas digitais, o deputado Cristóvão Tormin (PSD) apresentou a proposta n° 27211/25. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída para a relatoria.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, a política é direcionada aos motoboys, entregadores, condutores de motocicletas, veículos acionados a pedal ou a braços, de tração humana ou motorizados, que exercem a atividade de entrega de mercadorias e transporte de passageiros.

Entre as diretrizes da política estão: a promoção dos direitos humanos e fundamentais, civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; a promoção do meio ambiente de trabalho que assegure a saúde e a segurança do trabalhador com ações que previnam, protejam, recuperem e preservem a saúde física e mental dos trabalhadores no âmbito das relações laborais; a promoção de ações educativas de segurança no trânsito, destinadas a instruir os trabalhadores quanto às medidas de prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, sobretudo, nas capitais regionais; a garantia de proteção social e preservação da renda em casos de redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral. E ainda estão previstas a responsabilidade do poder público pela sua elaboração, financiamento, execução, monitoramento e avaliação; a articulação com as políticas públicas federais de proteção social à categoria; a integração dos esforços e iniciativas do poder público e da sociedade civil para a sua execução.