No encontro plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quinta-feira, 6, foram destaques a aprovação definitiva do direito de amamentação durante o expediente para as servidoras da Casa de Leis e o anúncio do cronograma prévio de audiências públicas pelo interior do Estado para discutir o projeto de lei orçamentária para 2026. No decorrer da sessão ordinária, os deputados também repercutiram o aumento da faixa salarial isenta do Imposto de Renda (IR), aprovado no Congresso Nacional, e o modelo de gestão goiano que autoriza que uma entidade privada realize obras de infraestrutura com recursos públicos.

Proteção da maternidade

As servidoras efetivas e comissionadas do Parlamento goiano que são mães acabaram de conquistar uma nova forma de apoio com a aprovação final do projeto de resolução nº 25437/25. Da Mesa Diretora, o texto garante a elas o direito ao intervalo diário de uma hora para amamentarem filhos de até 12 meses de idade. O tempo poderá ser fracionado em dois períodos de 30 minutos cada. Para ser oficializada, a novidade passa a constar no Regulamento Administrativo da Casa de Leis.

De acordo com a justificativa da matéria, trata-se de um avanço na proteção da maternidade e da infância e reforça o compromisso do Parlamento com a causa. "Está alinhada às políticas públicas de promoção da saúde e do bem-estar, já que o aleitamento materno é recomendado por organismos nacionais e internacionais como fundamental para o desenvolvimento saudável da criança.”

Complementarmente, do ponto de vista social, contribui para a inclusão e igualdade de gênero no ambiente laboral. “Muitas vezes, a maternidade pode se transformar em um obstáculo para a permanência da mulher no mercado de trabalho, seja por dificuldades de conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais, seja pela ausência de políticas de apoio adequadas”, explica a propositura.

LOA 2026

Durante a plenária, o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, Wagner Camargo Neto (SD), compartilhou com os colegas a agenda prévia de audiências públicas que serão realizadas para discutir o projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao ano de 2026.

A LOA é o instrumento legal que prevê as receitas (dinheiro a ser arrecadado) e fixa as despesas (como o dinheiro será gasto) do Governo para o ano seguinte. É a lei que define o plano financeiro do Governo, indicando em quais áreas serão investidos os recursos, como Saúde, Educação e Infraestrutura.

Os encontros estão agendados para as seguintes datas: 12 de novembro, em Mineiros; 18 de novembro, em Anápolis; 19 de novembro, em Nova Crixás; 26 de novembro, em Posse e, por fim, 27 de novembro, em Jaraguá. “Gostaríamos de convidar a todos os deputados para que participem desses momentos de discussão da LOA com a população dos municípios do interior goiano”, convocou Neto.

Isenção de IR

No Pequeno Expediente, dois deputados foram à tribuna para repercutir a aprovação final, concedida pelo Senado ontem, 5, da isenção do Imposta de Renda aos que ganham até R$ 5 mil mensais. O benefício depende apenas da sanção presidencial para se tornar lei.

Primeira a abordar o tema, Bia de Lima (PT) celebrou a novidade, a qual considerou um ganho que irá contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores. A atualização da tabela, argumentou a deputada, representa a “correção de uma grande injustiça”.

Ainda em tempo, Lima mencionou a articulação para isentar do Imposto de Renda professores com rendimentos de até R$ 10 mil e relatou avanços nas demandas do magistério goiano, a exemplo das negociações com a Secretaria de Estado da Educação para a revisão da jornada de trabalho dos professores da rede pública. 

Em seguida, Mauro Rubem (PT) fez coro à celebração. “Esse ajuste vai reduzir a desigualdade no Brasil. Portanto, parabéns ao presidente Lula e ao Congresso, que entendeu a importância do equilíbrio fiscal e da redução da desigualdade.”

Recursos do Fundeinfra

Já na discussão da Ordem do Dia, a parceria estabelecida entre o Governo Estadual e o Instituto de Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para a realização de obras rodoviárias com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foi pautada por parlamentares. Ao discorrer sobre a sua presença na inauguração de uma obra de pavimentação de 22 km da rodovia JTI-401, em Jataí, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) questionou sobre a diferença entre os valores desse trabalho e dos executados pelo Ifag.

“Perguntei qual foi o investimento na obra [a da JTI-401], realizada em parceria da prefeitura com produtores do agro da região, e descobri que o quilômetro de asfalto custou R$ 1,3 milhão. Enquanto isso, as executadas pelo Ifag chegam a custar de R$ 3 milhões a R$ 6 milhões por quilômetro”, apontou. E questionou: “Quem está ganhando com isso?”.  

No mesmo sentido, Mauro Rubem aproveitou para elogiar uma nova ação proposta pelo Ministério Público de Goiás que solicita anular a possibilidade de compromissos do Estado com empresas privadas para intervenções em trechos rodoviários. “Estamos debatendo o direito de transparência à sociedade. É uma armadilha contra o que a Constituição determina: da forma que está sendo feito, não existe licitação e impede-se a livre concorrência.” 

Já Wagner Camargo Neto e Issy Quinan (MDB) saíram em defesa da forma de aplicação dos recursos do Fundeinfra. Neto disse que os investimentos têm critérios a serem analisados com relação ao método de contratação, e apontou que todo o processo ocorre de forma legal, dentro de um orçamento apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

“Entendo que estamos em um momento importantíssimo para a realização desses investimentos para que Goiás se transforme diante de uma infraestrutura rodoviária que trará maiores condições de trafegabilidade, escoamento dos nossos produtos e maior competitividade”, completou.

Quinan afirmou que o modelo tem amparo legal e segue padrões estabelecidos nacionalmente. E frisou que é “um processo rigoroso e acompanhado por diferentes instâncias”. E reiterou a importância da transparência e do diálogo na análise de modelos administrativos. Segundo ele, o Parlamento tem papel central nesse debate. “É um tema positivo, mas que precisa ser visto pelos dois lados, e não de forma enviesada”, completou.