A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria veto parcial a uma proposta que altera a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. A iniciativa, assinada por Bruno Peixoto (UB) e registrada no processo nº 22594/25, pretende modificar a Lei nº 19241/16. O Governo Estadual justificou o veto parcial com argumentos de conveniência e oportunidade.

O veto, que tramita na Alego como processo nº 28550/25, impede a inclusão dos incisos V, VI e IX ao art. 2º da lei. Esses trechos tratavam da promoção de campanhas educativas, da capacitação de profissionais e da certificação de instituições com ações de incentivo à doação. Na justificativa da proposta original, o presidente da Alego defende que a alteração buscaria tornar “mais efetivas as ações de conscientização, sensibilização e mobilização da sociedade goiana” sobre o tema.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), consultada pelo Governo, recomendou o veto ao afirmar que os dispositivos criariam “responsabilidades de natureza pedagógica, financeira, administrativa e legal, com risco de sobrecarga institucional”.

A pasta também destacou riscos e desafios práticos, como a possibilidade de baixa adesão e a dificuldade em padronizar resultados, já que a decisão sobre doação envolve aspectos íntimos e familiares. Além disso, mencionou eventuais controvérsias éticas ou religiosas.

A Seduc avaliou ainda que, sem dotação orçamentária específica, seria necessário remanejar recursos de outros programas educacionais para cumprir a norma, o que poderia gerar impacto financeiro não previsto. Caso a alteração fosse aprovada, acrescentou a secretaria, a pasta assumiria responsabilidade legal pela execução das ações e ficaria sujeita aos mecanismos de controle administrativo e social (accountability).

O veto parcial está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Após o parecer, o colegiado analisará a constitucionalidade e a legalidade da iniciativa do Governo. Concluída essa etapa, a matéria seguirá para o Plenário da Alego, onde os deputados poderão manter ou derrubar o veto.